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Prefeitura institui comitê de fiscalização das doações de auxílio humanitário às vítimas das chuvas



O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, assinou no dia 28 de fevereiro, o decreto municipal nº 8.788/2023 que “dispõe sobre a criação do Comitê para Fiscalização do Valor do Fundo Social que será destinado ao Auxílio Humanitário” e que já vigora no município.


O decreto determina, em seu artigo 1º, que fica criado o Comitê de Fiscalização para Destinação do Valor do Fundo Social, proveniente de doações angariadas e destinadas ao auxílio humanitário, decorrente do estado de calamidade pública, decreto municipal nº. 8.777/2023 e decreto estadual nº 67.502, ambos de 19 de fevereiro de 2023 e reconhecidos pela portaria federal de nº 800/2023 de 20 de fevereiro.


No artigo 2º fica estipulado que o comitê de fiscalização é formado pela presidente do Fundo Social da Prefeitura de São Sebastião, Rita Elizabeth Passos, e um servidor público municipal das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), Fazenda (SEFAZ), Obras (SEO) e Assuntos Jurídicos (SAJUR).


O comitê é composto, ainda, por um membro de entidades, representantes da sociedade civil, sendo Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião (AEAASS) e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), 136ª Subseção de São Sebastião.


O objetivo é fiscalizar as diretrizes e procedimentos de regulamentação, normativas, decretos, leis, federais, estaduais e municipais que cumpram a destinação correta da arrecadação de valores e itens para ajuda humanitária às famílias e pessoas vítimas da tempestade que assolou o município no último dia 19 de fevereiro e que completa 15 dias.


Informações pelo Portal da Transparência Pública de São Sebastião http://www.saosebastiao.sp.gov.br/transparencia.asp e Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br.


Fonte: Departamento de Comunicação/PMSS

Foto: Divulgação/PMSS

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