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Prefeitura de Ubatuba reforça novo procedimento de emissão de nota para MEIs


A Prefeitura de Ubatuba informa a todos os microempreendedores individuais (MEIs) que já está em vigor a nova norma para a emissão de notas fiscais.


O novo procedimento passou, obrigatoriamente, a ser realizado por meio do portal do Simples Nacional desde o dia 3 de abril, e pode ser feito acessando http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx ou disponível pelo aplicativo que pode ser baixado pelo endereço endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e.


Trata-se de uma determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022. O antigo sistema disponível pelo site municipal funcionará exclusivamente para outras categorias de empresa.


MEI – Microempreendedor Individual


Considera-se MEl o empresário individual a que se refere o art. 966 da lei 10.406/2002 (Código Civil) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000, optante pelo Simples Nacional de acordo com as leis complementares 123/2006 e 128/2008.



Fonte: Secretaria de Comunicação/PMU

Foto: Arte divulgação/PMU



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