top of page

Campanha de Anistia Fiscal ultrapassa 2 mil acordos e segue até dia 10 de julho em São Sebastião


A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), já firmou 2.021 acordos com a Campanha de Anistia Fiscal, até a última segunda-feira (3). A iniciativa também realizou um total de 3.572 atendimentos desde o seu início em 6 de abril.


O objetivo da ação, que segue até a próxima segunda-feira (10), é facilitar a negociação de juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais.


Com a prorrogação, os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.


As negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas. A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município.


O objetivo é reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.


Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na seguinte proporção:

·

Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista - CLIQUE AQUI;

· Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;

· Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;

· Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;

· Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.


Adesão


Para aderir aos benefícios, é necessário primeiro obter um levantamento de débitos e preencher um formulário com as informações do contribuinte ou de um representante com procuração reconhecida – em especial, para reconhecer débitos, firmar acordos e realizar pagamento.


Além disso, deve ser feita a escolha da opção de pagamento, de acordo com as possibilidades descritas nos incisos I a V do artigo 1º desta lei. Servidores públicos com férias e licença prêmio vencidas, podem utilizar referidos créditos como forma de pagamento dos débitos provenientes do imóvel em seu nome.


O contribuinte deve fazer o parcelamento, somente de forma presencial, titular ou procurador, no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro. O horário de atendimento é das 9h às 16h30.


Já o contribuinte que não tiver dívida ajuizada e quiser fazer o pagamento à vista poderá fazer a quitação por meio de boleto, disponibilizado aqui no link.


Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3891-3449 ou através do e-mail divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br.


Fonte: Departamento de Comunicação/PMSS

Foto: Divulgação/PMSS

Comments


bottom of page